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O aumento ilegal do ISV para 2017

25 Nov O aumento ilegal do ISV para 2017

É necessário e obrigatório denunciar, que ao contrário do que tem vindo a ser anunciado, o ISV não vai aumentar apenas 3% na componente cilindrada e na componente ambiental, e muito menos vai ter um decréscimo para os carros com mais de 5 anos.

Na verdade, o referido aumento, aplicar-se-á conforme proposta do OE 2017 aos carros novos (os referidos 3%), porque aos carros usados e importados o aumento do ISV será exponencial.

Afirmação do Governo: “Os carros com mais de 10 anos irão ter uma redução de 80% constante na futura Tabela D.”

Vejamos, o primeiro ponto é verdade que irá existir um aumento de escalões de desvalorização no que respeita à idade do carro ,atingindo a redução máxima de 80% para carros com mais de 10 anos.

Mas todos parecem olvidar-se do segundo ponto, é que a Redução da Tabela D, que se aplica até 31 de dezembro de 2016 e que está limitada a 52%, aplica-se à componente cilindrada e à componente ambiental. No entanto, irá em 1 de janeiro de 2017, aplicar-se apenas à componente cilindrada.

Iremos provar com um exemplo real que este aumento para 80% para os carros com mais de 10 anos, não passa de um embuste.

Exemplo 1

BMW 535d de Fev. de 2006 (carro com mais de 10 anos), 2993cc, 211co2, 272cavalos.

Legalizado em 31 de Dezembro de 2016 paga de ISV o montante de 14.013,64€ (sendo a redução de 52%) – porque esta redução aplica-se à componente cilindrada e à componente ambiental.

Se o mesmo carro for legalizado em 1 de janeiro de 2017 paga de ISV o montante de 22.556,10€. (sendo a redução de 80%) porque esta redução irá aplica-se apenas à componente cilindrada.

Um aumento do ISV no valor de 8.542,46€.

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Segue abaixo um exemplo de um carro com 4 anos:

Exemplo 2:

BMW 640d de Agosto de 2012 – 40.000km, 145co2, 2993cc, 313cv

Legalizado em 31 de Dezembro de 2016 paga de ISV o montante de 8.464,61€

Se o mesmo carro for legalizado em 1 de janeiro de 2017 paga de ISV o montante de 11.262,67€.

Sofrerá um aumento do ISV no valor de 2.797,86€.

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A Republica Portuguesa após ter sido condenado pelo TJUE por estar a violar o artigo 110.º TFUE, pondo em causa a livre circulação de mercadorias dentro da UE. Em razão da qual, não ter em conta a desvalorização dos carros oriundos de outros países da UE, com esta alteração ao Código do Imposto Sobre Veículos, faz pior ainda, após condenação. Sendo esta alteração à lei totalmente ilegal.

Notamos que na altura da condenação, o exemplo que referimos acima, o bmw 535d pagava 14.013,64€, e estava limitado a 52% de desvalorização, a partir de janeiro irá pagar 22.556,10€, apesar da redução ser de 80%.

Edmundo Caetano
Fiscalista

(link acórdão TJUE – http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=ISV&docid=180331&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=1063741#ctx1

 

1Comentário
  • José António Martins de Castro
    Posted at 15:45h, 11 Setembro Responder

    O meu carro avariou já tem perto de 20 anos 320d, eu gostava de comprar um bmw 730d de 2014 na alemanha , eu posso circular em portugal com matricula alemã e fazer inspeçoes ca? Como fico isento do isv? imposto absurdo que obriga os portugueses andarem de carroça, qualquer dia andar a pé ou bicicleta paga-se imposto porque imitimos mais co2 que um carro.

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